Considerando que:
· Em 22 de Abril de 2010 - faz agora um ano - A Câmara Municipal de Vendas Novas aderiu, por vontade própria, ao Pacto de Autarcas (compromisso assumido pelas cidades e pelos municípios para ultrapassar as metas traçadas pela política energética da União Europeia em matéria de redução das emissões de CO2 através de um aumento da eficiência energética e de uma produção e utilização mais limpa da energia).
· A União Europeia (UE) lidera o combate global às alterações climáticas, tendo-o eleito como uma prioridade. Os seus ambiciosos objectivos estão formulados no Pacote de medidas da UE sobre o clima e as energias renováveis no qual os Estados-Membros se comprometem a reduzir as suas emissões de CO2 em, pelo menos, 20% até 2020.
· Os signatários do Pacto de Autarcas contribuem para estes objectivos políticos ao assumirem formalmente o compromisso de ir além da meta traçada, implementando Planos de Acção para as Energias Sustentáveis.
· A Câmara de Vendas Novas representada pelo respectivo Presidente o Pacto de Autarcas comprometendo-se a submeter o seu Plano de Acção para as Energias Sustentáveis (PAES) num período de um ano a contar da sua adesão.
· O Plano de Acção para as Energias Sustentáveis é um documento-chave que mostra como localmente se irá atingir a meta que se fixou em matéria de redução das emissões de CO2 até 2020.
· Os compromissos do Pacto dizem respeito a toda a área geográfica da cidade/município, devendo o PAES incluir acções para os sectores público e privado e nos seguintes campos:
o Áreas construídas, inclusive novos edifícios e renovações importantes;
o Infraestruturas municipais (aquecimento urbano, iluminação pública, redes inteligentes, etc.);
o Utilização do solo e planeamento urbano;
o Fontes de energias renováveis descentralizadas;
o Políticas de transporte público e privado e mobilidade urbana;
o Participação dos cidadãos e, em geral, da sociedade civil;
o Comportamento inteligente dos cidadãos, consumidores e empresas em termos energéticos.
Nestes termos
A bancada do PSD da Assembleia Municipal questiona:
Sendo condição que os municípios aderentes dêem conhecimento do respectivo pacto às respectivas Assembleias Municipais e estando a Câmara obrigada no prazo de um ano a contar da data de adesão ao pacto dos autarcas a apresentar o plano de acção em matéria de energia sustentável, pergunta-se qual o motivo de tal incumprimento e o ponto de situação relativamente à respetiva aplicação?
Vendas Novas 29 de Abril de 2011
A bancada do PSD na Assembleia Municipal de Vendas Novas
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