Realizou-se no passado dia 27 de Dezembro mais uma sessão ordinária da
Assembleia Municipal de Vendas Novas. A bancada do PSD foi composta pelos
Deputados Municipais Ricardo Videira, Custódio Vale de Gato e Alexandra Pereira.
No período antes da Ordem do Dia foram apresentadas três moções pela
bancada da CDU: “O Regime jurídico das autarquias locais e estatuto das
entidades intermunicipais – Proposta de Lei n.ç104/XII”, “A legislação da
extinção de freguesias representa um grave atentado contra o poder local democrático,
os interesses das populações e o desenvolvimento local” e “O Orçamento de
Estado para 2013 e o ataque às populações e às autarquias locais”. Como é habitual,
a demagogia e a inércia à mudança foram as notas dominantes do discurso
apresentado, motivo pelo qual a bancada do PSD votou contra as três moções (que
ainda assim foram aprovadas por maioria).
Entrou-se de seguida na Ordem do Dia, incidindo o primeiro ponto sobre os
Documentos Previsionais para 2013 (Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e
Plano de Atividades Municipal). Para além de um falacioso enquadramento dos
documentos apresentados, visando a desresponsabilização da maioria CDU face aos
caos financeiro em que se encontra o Município, propunha-se a continuação de
uma política de investimentos com baixa taxa de retorno (ex.: ciclovias e
parque de feiras e exposições) que não sendo estruturantes não mereceram a
concordância do PSD. Acresce-se a isto que mais uma vez consta do PPI uma
estimativa irreal de vendas de bens imóveis antevendo-se que não será
concretizada. Estas divergências de fundo fizeram com que a bancada do PSD
votasse contra os documentos propostos.
No segundo ponto da Ordem do Dia foi debatido o Mapa de Pessoal para 2013.
A proposta da Câmara Municipal pressupunha ligeiros ajustes em relação ao que
foi debatido ao longo do ano 2012 merecendo por isso, em coerência com o
anteriormente verificado, o voto contra do PSD.
Entrou-se depois na discussão do terceiro ponto da Ordem do Dia: Contração
de Empréstimos de Curto Prazo durante o ano 2013. Tratando-se de uma solução recorrente por parte do Município
que, apesar da falta de liquidez, insiste nas políticas que o conduziram a esta
situação, a proposta mereceu naturalmente os votos contra da bancada do PSD.
Do quarto ponto da Ordem do Dia constava uma “Proposta
de autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso”
que refletindo um instrumento da própria lei teve a abstenção da bancada do
PSD.
Seguiu-se o quinto ponto da Ordem do Dia em que
a Assembleia Municipal tomou conhecimento dos compromissos plurianuais
assumidos no ano 2012, no âmbito da deliberação da Assembleia Municipal de 26
de Julho de 2012.
No sexto ponto da Ordem do Dia foi aprovada por
maioria com abstenção da bancada do PSD a abertura de um concurso para aquisição
de gasóleo no âmbito da Agência Nacional de Compras Públicas.
No sétimo ponto da Ordem do Dia foi debatida a
3ª ao Orçamento e PPI de 2012, decorrente da necessidade de transitar verbas
referentes ao investimento no Parque de Feiras para 2013. Aqui, para além da já evidenciada divergência no que toca à realização
do investimento levantou-se a alegada existência de um erro de implantação da
infraestrutura, o que veio a ser confirmado pelo Presidente da Câmara. Foi
aliás explicado de forma atabalhoada um protocolo celebrado com o proprietário
dos terrenos vizinhos decorrentes da respetiva ocupação, tendo ficado o
compromisso do esclarecimento desta questão na próxima sessão da Assembleia
Municipal.
No oitavo ponto da Ordem do Dia foi colocada à discussão uma Proposta de alteração
do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização. Constando da proposta da Câmara Municipal um conjunto de sugestões apresentadas
pela bancada do PSD na pessoa do Deputado Municipal Joaquim Soeiro em sessões
anteriores da Assembleia Municipal, a mesma mereceu a votação favorável da
bancada do PSD.
Por fim, no nono ponto colocado à discussão, debateu-se a Proposta de
Regulamento e Manual de Normas da Marca “Bifanas de Vendas Novas – Alentejo”,
tendo sido aprovado por unanimidade.
Seguiu-se o período de discussão da atividade Municipal em que mais uma vez
a bancada do PSD evidenciou a fraca execução orçamental até à data. Nada mais
havendo a tratar deu-se por encerrada a sessão.
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