OS 100 PRIMEIROS DIAS DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Medidas concretizadas
- Extinção dos Governos Civis e exoneração dos 18 governadores. Poupança directa com este processo de extinção: 3,5 milhões de euros com custos de pessoal e edifícios. A poupança indirecta pode ascender a valores entre 40 e 60 milhões de euros nos próximos anos ao eliminar-se a necessidade de fazer investimentos avultados em novas instalações.
- Golden shares. Eliminação das golden shares na EDP, GALP e PT.
- Programa de Emergência Social. Lançamento do Programa de Emergência Social, destinado a atenuar as consequências da actual crise nas famílias de menores rendimentos. Este programa prevê, entre outras medidas, o aumento em 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos os membros do casal estejam desempregados, o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais e a criação de um mercado social de arrendamento.
- Reforma autárquica. Esta reforma estrutural propõe uma mudança abrangente que reúne três reformas inseparáveis: a reforma da gestão, a reforma do território e a reforma política.
Aprovação das linhas gerais da reforma da administração local autárquica, que reduz o número de órgãos de freguesia, possibilita a aglomeração de municípios e reduz em cerca de metade o número de actuais dirigentes municipais. As linhas gerais da reforma estão contidas no Documento Verde, tornado público a 26 de Setembro.
- Programa de Desenvolvimento Rural. O Ministério da Agricultura conseguiu libertar 25 milhões de euros para regularizar todos os pagamentos em atraso do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER). Esta quantia correspondia à comparticipação nacional, que, até ser avançada, manteve congelados 75 milhões de euros respeitantes à comparticipação da União Europeia.
- Avaliação de Professores. Aprovado o novo modelo de avaliação docente, negociado e acordado pela maioria dos sindicatos.
- Português e Matemática. Aumento da carga horária de Português e Matemática no 2º e 3º ciclo. Eliminação da Área de Projecto no 2º e 3º ciclo, e no 12º ano.
- Promoção dos genéricos. Remoção de barreiras à entrada de medicamentos genéricos e incremento da quota de genéricos.
- Prescrição electrónica. Obrigatoriedade da prescrição electrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que teve início a 1 de Setembro. Poupança prevista: 55 milhões de euros.
- Redução da despesa com horas extraordinárias na Saúde. Redução mensal de 10% dos custos com horas extraordinárias de médicos, enfermeiros e outros grupos profissionais no âmbito da Saúde (Despacho nº 10429/2011). Poupança prevista: 35 milhões de euros.
- Redução dos preços pagos ao sector convencionado. Redução em 12,5% do preço da hemodiálise; redução em 12,5% da tabela de imagiologia; revisão da tabela dos hemogramas. Poupança prevista: 46 milhões de euros (25ME hemodiálise, 15ME imagiologia e 6ME hemogramas).
- Passe social +. Introdução do Passe Social + nos transportes públicos como forma de reduzir o impacto do aumento do preço dos transportes nos agregados familiares com menores recursos.
- Acordo de vistos com Angola. Celebração, após vários anos de atraso, do acordo de vistos com Angola. Este acordo, assinado em Setembro, permite agilizar os procedimentos, com ganhos substanciais para empresas e investidores. A obtenção de vistos de trabalho passa a ser possível em 30 dias e pelo período de três anos. São ainda permitidas duplas entradas, fixando-se um sistema de prorrogações mais célere e expedito.
- Indústria da Defesa. Negociações com a empresa brasileira Embraer para a constituição de um cluster aeronáutico em Portugal.
- BPN. Encontrado um comprador para o BPN, no âmbito das medidas previstas no memorando de entendimento.
- Formação de magistrados. Redução do período de formação inicial dos magistrados a decorrer no Centro de Estudos Judiciários.
- Mecanismo de apoio à banca. Criação de um mecanismo de apoio aos bancos, que poderão recorrer a emissões de dívida garantida pelo Estado até ao montante de 35 mil milhões de euros.
- Monitorização do sector bancário. Monitorização mais atenta e coordenada do sector bancário, com o Banco de Portugal a passar a disponibilizar actualizações trimestrais sobre as necessidades de capital da banca.
- Sobretaxa extraordinária. Criação de uma sobretaxa adicional extraordinária, em sede de IRS, equivalente a 50% do subsídio de Natal, com vista ao cumprimento do limite do défice orçamental para 2011.
- Criação de equipas extraordinárias de juízes tributários. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Tribunal Tributário de Lisboa foram reforçados com novas equipas de juízes. Objectivo: acelerar a resolução de processos judiciais nos tribunais tributários, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.
- Nova Lei de Arbitragem Voluntária. Este diploma visa sensibilizar as empresas e os profissionais de diversas áreas que recorrem à arbitragem noutros países para as vantagens da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais.
- Alteração ao Passaporte Electrónico Português. A competência para a concessão do passaporte comum foi transferida dos Governadores Civis para o SEF, em colaboração com o Instituto dos Registos e dos Notariados, aumentando substancialmente a rede de atendimento ao cidadão. Com esta integração, passou de 27 para 319 o número de postos de recepção de pedidos de emissão de passaporte.
- Centros de Segurança Social. Não-nomeação dos 18 directores distritais adjuntos dos Centros de Segurança Social. Poupança prevista: cerca de 1,1 milhões de euros/ano.
- 20 mil novas vagas em creches. Alteração da legislação das creches que permitiu um aumento potencial de 20 mil novas vagas.
- Tarifas sociais energia. Adopção de tarifas sociais de gás e electricidade que terão sempre em conta os rendimentos das famílias.
- Apoio social. Simplificação do licenciamento e da fiscalização dos estabelecimentos de apoio social prevendo-se um balcão único electrónico.
- Extinção da Parque Expo. Foi anunciada a extinção da Parque Expo, com a justificação de que o objectivo da empresa se esgotou e esta acumulou dívidas muito elevadas.
- Arco Ribeirinho Sul e Polis. O Arco Ribeirinho Sul (Almada, Seixal, Montijo e Barreiro) foi suspenso e todos os programas Polis estão a ser reavaliados devido aos actuais condicionalismos financeiros.
- Formação de adultos. Aumento do limite do número de alunos por turma nos cursos de Educação e Formação de Adultos.
- Fornecimento de refeições. Prorrogação dos contratos de fornecimento de refeições no início do ano lectivo.
- Encerramento de escolas. Reordenamento da rede escolar, com o encerramento de escolas do 1º ciclo com menos de 21 alunos, em diálogo permanente com as autarquias locais.
- Regulamento de bolsas. O novo Regulamento de Atribuição de Bolsas do Ensino Superior agrega num único documento a parte regulamentar e as normas técnicas. As bolsas deixam de contar para o cálculo do rendimento das famílias, evitando assim os casos em que a bolsa atribuída a um irmão poderia influir no direito à bolsa de outro. São também protegidos os agregados de um e dois elementos através de um pequeno acréscimo no valor da bolsa, que passa de 6.018€ para 6.031€.
- Auditoria à Parque Escolar. O Ministério da Educação e Ciência solicitou junto da Inspecção-Geral de Finanças uma auditoria ao funcionamento geral da empresa Parque Escolar. As novas obras foram entretanto suspensas, mas as que estavam em curso – e que asseguram a utilização da totalidade dos fundos comunitários – continuam a decorrer. Para a fase seguinte de obras não estavam assegurados fundos comunitários.
- Fusão de institutos. O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu à fusão do Instituto do Desporto de Portugal com o Instituto Português da Juventude. Esta decisão permitiu uma poupança imediata de 14 milhões de euros ao erário público e dará origem ao Instituto Português do Desporto e Juventude, absorvendo apenas 43 dos 112 cargos dirigentes daqueles institutos.
- Movijovem. Extinção da Movijovem, o organismo que assegura a gestão da rede de pousadas para jovens, e da Fundação para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação.
- Fim da isenção de portagens na Ponte 25 de Abril. Face às actuais dificuldades financeiras, foi decidida a reintrodução do pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. Esta medida permitirá ao Estado uma poupança de cerca de 48 milhões de euros até 2019.
- Empresas municipais. Suspensão da criação de novas empresas municipais.
- Extensão das linhas de crédito às pequenas e médias empresas. Acordo com a banca para a extensão do prazo das linhas de crédito PME INVESTE, que se traduz numa folga financeira importante num universo potencial de 51.335 empresas, das quais dependem 740 mil empregos.
- Fundos estruturais. Apresentação da proposta de reprogramação do QREN à Comissão Europeia que assegura um acréscimo de 372 milhões de euros de fundos comunitários a Portugal.
- Incorporações. Suspensão de novas incorporações nos ramos das forças armadas até ao final de 2011.
- Promoções. Decisão de manutenção do congelamento das promoções militares.
- Academias. Emitido despacho que determinou a redução de 71 vagas em estabelecimentos de ensino superior militar.
- Colégio Militar. Emitido despacho determinando a não abertura do 1º ciclo do ensino básico no Colégio Militar.
- Contrapartidas. Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros (1 de Setembro) declara fim das contrapartidas nos contratos de aquisição de equipamentos militares.
- Deslocação do MNE à Líbia. Após o reconhecimento do Conselho Nacional de Transição, a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Líbia permitiu garantir a presença e a protecção dos interesses dos cidadãos, dos investimentos e das empresas portuguesas após a transição para o novo regime, apoiando-se a aspiração do povo líbio à liberdade.
- Sede da CPLP. Acordo para a sede internacional da CPLP, em Lisboa, um problema que se arrastava há vários anos.
- Marca Portugal. Registo internacional da marca Portugal.
- Desporto. Constituição de três grupos de trabalho na área do desporto por um prazo de 45 dias para apresentar relatórios com avaliação e propostas sobre a protecção das selecções nacionais e dos jovens jogadores, a profissionalização dos árbitros e eventuais alterações ao regime jurídico das sociedades anónimas desportivas.
- Serviço público de comunicação. Nomeação de um grupo de trabalho que até ao final de Outubro vai definir o conceito de serviço público na área da comunicação social.
- Onda Curta da RDP. A suspensão das emissões em Onda Curta da RDP, iniciada no anterior Governo, foi mantida, permitindo poupar 40 milhões de euros anuais.
Medidas em curso
- PREMAC. Anúncio do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, que consagra a redução de 27% do total de dirigentes, traduzindo-se na eliminação de 1711 cargos de direcção superior e intermédia. Serão extintos/fundidos 168 organismos e criadas 26 novas entidades resultantes de fusões.
- Autoridade Tributária. No âmbito do PREMAC, início da fusão das três direcções-gerais dos impostos (DGCI, DGAIEC e DGITA), dando origem à nova Autoridade Tributária.
- Aumento das pensões. A contabilizar no Orçamento de Estado para 2012, o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais (reformas de 246 euros, de 227 euros e 189 euros mensais, respectivamente).
- Privatizações. Arranque dos processos de privatizações da EDP, REN e Galp.
- IVA. Antecipação para Outubro da subida do IVA (de 6% para 23%) na electricidade e gás natural, medida que entraria em vigor em Janeiro de 2012 por imposição do memorando de entendimento.
- Literacia financeira. Lançamento de um programa de literacia financeira a nível nacional que tem como objectivo central educar os jovens para a temática do dinheiro.
- Empresas municipais. Redução para cerca de metade do actual número de empresas públicas municipais, no âmbito da reforma legislativa em curso na administração local. O actual passivo destas empresas está avaliado em 2,3 mil milhões de euros.
- Extinção da Frente Tejo. Até ao fim do ano, será extinta a empresa pública de gestão Frente Tejo, criada há três anos para requalificar e reabilitar a Frente Ribeirinha de Lisboa. Esta extinção, já anunciada, deve-se aos atrasos e impasses registados em alguns projectos, além das dificuldades de financiamento.
- Reabilitação urbana. Definição de novas regras para a reabilitação urbana. Um dos objectivos da nova legislação proposta pelo Governo passa por simplificar os procedimentos administrativos para a reabilitação e requalificação de imóveis.
- Reforma laboral. Início do processo de reforma laboral e a apresentação, em sede de concertação social, da proposta do Governo para o Fundo de Compensação do Trabalho.
- Mercado social de arrendamento. Criação de um mercado social de arrendamento para as famílias que não conseguem aceder a habitação social no seu município, com preços 30% mais baratos que os actuais valores de mercado. Objectivo: acudir a situações de “emergência social” e “sobreendividamento”.
- Documento de Estratégia Orçamental. Publicação de um Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para as administrações públicas, um documento inédito em Portugal que passará a ser publicado anualmente em Abril, juntamente com o Programa de Estabilidade e Crescimento. O DEO contém as previsões económicas e orçamentais a quatro anos, as análises de apoio e os custos a médio prazo de novas decisões políticas.
- Lojas do Cidadão. Reestruturação da rede das Lojas do Cidadão, incluindo a renegociação de contratos de arrendamento destes organismos com vista à drástica diminuição de custos.
- Prevenção da criminalidade no mundo rural. O MAI apresentará em breve um programa destinado a reforçar as condições de segurança dos que vivem e trabalham no interior do País, especialmente de quem se dedica à agricultura.
- Lei da Cópia Privada. Nova Lei da Cópia Privada, adaptando-a às necessidades e exigências actuais. Decorrem audições com os representantes do sector.
- Combate à pirataria. Elaboração de legislação destinada a combater diversas formas de pirataria intelectual, decorrendo audições com os representantes do sector.
- Rede de Museus. Proposta para uma nova estratégia da Rede de Museus no quadro de uma nova Lei Orgânica, já em adiantada fase de elaboração.
- Lei do Cinema. Proposta de Lei do Cinema, em fase de elaboração, decorrendo audições com os representantes do sector.
- Rede Nacional de Bibliotecas. Completar a Rede Nacional de Bibliotecas, dotando-a dos instrumentos adequados dos contratos-programa estabelecidos ou a estabelecer com as autarquias.
- Divulgação de apoios financeiros. Atribuição de apoios financeiros na área da cultura e respectiva execução de contratos-programa publicados com regularidade na Internet.
- Reposição remuneratória. Decisão de que não haverá devolução de verbas e que haverá reposição remuneratória nas forças armadas. Está a ser efectuado um levantamento exaustivo de todos os casos nos ramos, com conclusão prevista em 31 de Outubro.
- Lei de Programação Militar. Processo de revisão em análise.
- Saúde Militar. Equipa técnica analisa medidas que garantam melhores práticas clínicas com eficaz rentabilização de recursos. Relatório final será apresentado até 30 de Setembro.
- Estaleiros de Viana. Desenvolvimento de contactos para busca de potenciais parceiros de negócios dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
- Plano Estratégico dos Transportes. Até ao final de Setembro estará concluído um plano estratégico para o sector dos transportes, com vista, nomeadamente, à revisão das tarifas, novos contratos de concessão do Serviço Público de Transportes e à transposição do Pacote Marítimo-Portuário e Alteração ao Regime do Trabalho Portuário.
- Plano Estratégico Nacional do Turismo. Até ao final de Setembro, o Governo deverá apresentar um Plano Estratégico Nacional do Turismo.
- Refeições escolares. Preparação do lançamento do concurso internacional de fornecimento de refeições escolares.
- Boas práticas clínicas. Criação da Comissão Científica para as Boas Práticas Clínicas.
- Redução dos custos de transporte. Aprovação de uma circular normativa que determina a redução dos custos de transporte não urgente de doentes. Poupança prevista: 5 milhões de euros.
- Redução dos incentivos aos transplantes. Determinada a redução, em cerca de 50%, dos incentivos pagos aos médicos para a redução de transplantes (Despacho nº 10485/2011). Poupança prevista: 15 milhões de euros.
- Contratação de serviços médicos. Definição de novas regras para a contratação de médicos em prestação de serviços (Despacho nº 10428/2011). Poupança prevista: 20 milhões de euros.
- Requisição de MCDT ao exterior. Vedada a requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica fora das unidades hospitalares (Despacho nº 10430/2011). Poupança prevista: 18 milhões de euros.
- Informação hospitalar. Determinação dos indicadores a disponibilizar mensalmente pelas unidades hospitalares e pelas ARS relativamente aos cuidados primários de saúde (Despacho nº 11374/2011).
- Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Elaborada a primeira versão e submetida a discussão pública.
- Regulação da Mediação Pública. Preparada a primeira versão do projecto e enviada para audição pública.
- Alteração do regime jurídico dos créditos incobráveis. Este projecto, que visa a recuperação do IVA de forma extrajudicial, foi remetido pelo Ministério da Justiça ao Ministério das Finanças.
- Regulamento das Custas Processuais. Visa a padronização das custas processuais e a aplicação do mesmo regime a todos os processos pendentes. Enviado para audição pública.
- Revisão do Código do Processo Civil. Constituição da Comissão para a Reforma do Processo Civil, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça.
- Lei-Quadro da Política Criminal. Elaborada a primeira versão.
- Relatório das pendências na acção executiva. Em curso a elaboração da versão final do relatório inicial.
- Integração de minorias étnicas. Até ao final do ano será apresentada a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.
- Portal da Imprensa Regional. Avaliação ao Portal da Imprensa Regional com vista à sua reestruturação.
- Simplificação da legislação e procedimentos das instituições sociais, que visam aumentar o número de respostas em lares, centros de dias e apoio domiciliário.
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