Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2013

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

A alteração agora proposta visa permitir ao Estado o exercício temporário de domínio sobre uma instituição de crédito que seja objeto de uma operação de capitalização com recurso a capital público.

Assim, quando o Estado subscreva ou adquira uma participação no capital social de uma instituição de crédito que lhe atribua uma posição de domínio, o Estado poderá, em obediência a um princípio de controlo do investimento de fundos públicos, exercer os direitos de voto inerentes à sua participação.

Esta alteração decorre dos compromissos assumidos pelo Estado português nos Memorandos, e não só respeita as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, como constitui um forte incentivo para fomentar o empenhamento dos particulares no desinvestimento público, o que se afigura relevante face à natureza subsidiária destas operações de capitalização de instituições de crédito.

É, assim, introduzido um mecanismo de capitalização obrigatória quando o Banco de Portugal, como medida de último recurso e com o intuito de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, propuser a realização de uma operação de capitalização com recurso a fundos públicos.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas inteligentes de transportes, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, transpondo uma diretiva comunitária.

Esta proposta de lei visa dar seguimento ao objetivo definido na diretiva em causa, assegurando a implementação coordenada e coerente de sistemas inteligentes de transportes (ITS) interoperáveis na União Europeia, garantindo que os sistemas a implementar em território nacional se articulem com o Plano Europeu de Ação ITS e com as medidas e especificações a adotar pela Comissão.

3. O Conselho de Ministros aprovou a primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, revendo os procedimentos de realização da prova de língua portuguesa.

Os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa, são modificados de modo a garantir maior rigor e transparência na sua verificação, tendo em conta as tendências recentes da alteração dos movimentos migratórios e atenta a experiência adquirida durante os últimos anos.

4. O Conselho de Ministros alterou a legislação relativa ao sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil, transpondo uma nova diretiva comunitária sobre esta matéria.

Com esta alteração, a indústria dos explosivos disporá de tempo suplementar para desenvolver, ensaiar e validar os sistemas electrónicos indispensáveis à aplicação da referida diretiva comunitária, aumentando a respetiva segurança.

5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando diversa legislação já existente, procedendo à respetiva adaptação às diretivas das qualificações e dos serviços no mercado interno.

É consagrado um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, qualificando assim as atividades destes técnicos como profissões regulamentadas, estabelecendo o regime de acesso e exercício da atividade das respetivas entidades formadoras.

Estas disposições favorecem a proteção do ambiente e do consumidor, contribuindo ainda para a promoção da qualificação de produtos agrícolas e pecuários que sustentam a criação de valor económico e o desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transpõe para a ordem jurídica interna 12 diretivas comunitárias, relativas à colocação no mercado dos produtos biocidas.

Esta decisão tem em vista propiciar uma utilização segura para a saúde humana e animal, e para o ambiente, dos produtos biocidas necessários para o controlo dos organismos nocivos para o homem ou para a saúde animal e dos que provocam danos nos produtos naturais ou transformados.

7. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação de um vogal executivo (diretor clínico) para o conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, preenchendo um cargo que se encontrava vago.

DECLARAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DO PSD, JOSÉ MATOS ROSA, REFERENTE À MENSAGEM DE ANO NOVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

"O senhor Presidente da República é um referencial de estabilidade, devendo naturalmente todas as suas intervenções merecer a melhor atenção de todos os agentes políticos.

O PSD acompanha o senhor Presidente da República relativamente às preocupações manifestadas na sua mensagem de ano novo.

Tal como o senhor Presidente da República referiu, é da maior importância que o país tenha disponível a partir de hoje o Orçamento de Estado para 2013 - mais importante instrumento de política económica de que dispõe.

E respeitamos, como é óbvio, a decisão do senhor Presidente de suscitar a análise por parte do Tribunal Constitucional.

Este orçamento, aprovado pela maioria, é adequado às necessidades do país, sendo, ao mesmo tempo, um orçamento justo, que garante a equidade na repartição dos sacrifícios, tanto dos trabalhadores do sector público, como do sector privado.

Um orçamento equilibrado, que faz apelo aos rendimentos do trabalho, mas também do capital, através de instrumentos adequados, como a introdução de taxas liberatórias, o escalão adicional de IRC, entre outros.

Mas também um orçamento reformador, que introduz melhorias razoáveis nas condições de vida dos beneficiários das pensões mínimas – hoje aumentadas - protegendo mesmo 90 por cento das pensões da segurança social de cortes e contribuições.

O PSD concorda em absoluto com o senhor Presidente da República relativamente à imperiosa necessidade de continuarmos na senda da consolidação orçamental, sem descurar o crescimento da economia, tal como o Governo tem vindo a fazer, num apoio inequívoco às medidas e às reformas que têm vindo a ser implementadas desde o início do mandato e que agora prosseguirão em 2013.

O senhor Presidente da República tem manifestado, nas mais diversas ocasiões, total compreensão pelo esforço que a todos nós é exigido no sentido de voltar a pôr Portugal na rota do equilíbrio orçamental, do crescimento económico e da criação do emprego.

Também para o PSD é importante que todos aproveitemos este período para reflectir no que foi feito em 2012, para que em 2013 possamos trilhar um caminho que nos coloque mais perto da resolução da crise que nos assola.

O PSD olha com enorme preocupação para os mais desfavorecidos e necessitados - os idosos, os pensionistas de escassos recursos, os desempregados, os jovens que tardam em entrar no mercado de trabalho - e une-se-lhes com um sentido de esperança e de solidariedade nacional.

Defendemos uma sociedade mais equilibrada e justa.

A grave situação em que o país se encontra obriga-nos a esforços acrescidos para que Portugal possa recuperar a sua autonomia financeira, reequilibrar as suas contas públicas e promover melhores condições de bem-estar e de crescimento.

O momento é de determinação, clarividência, força e tenacidade. A coragem serena de todos irá conduzir-nos a um futuro melhor.

São cada vez mais evidentes os sinais de que podemos recuperar a soberania financeira e que o rumo escolhido é o certo.

Estamos a fechar o défice externo muito mais depressa do que o previsto e a travar a divida externa. Estamos a recuperar a confiança dos investidores e a baixar os juros para o estado e para as empresas.

Apesar desse caminho exigir privações e sacrifícios, a reconquista da credibilidade externa está ao nosso alcance.

O PSD acredita na capacidade do povo português para ultrapassar as presentes dificuldades, apostando numa sociedade mais equilibrada e mais justa, apoiada por instituições credíveis e por um Estado adequado e sustentável.

São reformas incontornáveis as que o Governo está a fazer, mas que, tal como faz notar o senhor Presidente da República, terão que conviver com um crescimento sólido e continuado, gerador de postos de trabalho e de valor para as empresas.

Portugal tem que manter em 2013 o caminho trilhado de modernização da economia através de legislação adequada que capte e apoie investimento, e incentive as exportações, diminuindo os desequilíbrios da nossa conta corrente.

Sem um Estado sustentável, não podemos defender os mais desfavorecidos, nomeadamente os desempregados e os idosos.

O PSD acredita que o espírito reformista do Governo permitirá ultrapassar as dificuldades que enfrentamos.

Este não é um caminho fácil, mas é certamente o caminho correcto.

Em 2013, queremos continuar a lutar pelas reformas de que o País necessita, adequar os gastos do Estado aos recursos nacionais e modernizar a economia.

O crescimento económico e do emprego é condição para Portugal voltar a ter papel de destaque na Europa e no mundo, consolidando a confiança dos mercados e dos nossos parceiros económicos.

Tal como o senhor Presidente da República, o PSD também considera que a execução do nosso Programa de Ajustamento Económico e Financeiro deve ser acompanhada por um constante diálogo com os nossos parceiros europeus para que este processo possa decorrer da forma mais célere, menos dura e mais eficaz para Portugal e para os Portugueses.

É por isso que o PSD apoiou as iniciativas do Governo que levaram à redução dos juros pagos à Troika, logo em Julho de 2011; foi por isso que o PSD apoiou as iniciativas do Governo na Europa que permitiram alcançar um consenso muito alargado para a concretização de uma união financeira europeia, um objectivo que é crucial para Portugal; foi por isso que o PSDapoiou a liderança do Governo no seio da Europa para impedir a aprovação de um quadro financeiro Plurianual penalizador para Portugal e garantir uma solução muito mais razoável para os próximos sete anos de fundos europeus.

A união europeia atravessa uma fase decisiva de resposta à crise e de reforma das suas instituições. OPSD confia que o Governo continuará a desempenhar um papel de grande intervenção no debate europeu, como mostrou recentemente na proposta de união financeira para a Europa assim como na congregação de esforços para a negociação de um quadro financeiro plurianual mais vantajoso para Portugal e para a Europa. Contribuindo assim, para o fortalecimento do projecto europeu, tal como sublinhado hoje pelo senhor Presidente.

Como membro de pleno direito do euro-grupo, Portugal não deixará de ajudar a encontrar as melhores soluções e as iniciativas que coloquem a Europa na linha da frente de uma união mais justa, mais solidária e mais progressiva como sociedade e como cultura milenar.

Como sempre tem acontecido, o PSD não deixará de levar em devida conta todas as palavras do senhor Presidente da República, na certeza de que as suas intervenções contribuem sempre para unir e nunca para dividir os portugueses.

Estamos certos que todos - Partidos, Governo, Parceiros Sociais e sociedade civil - saberemos ultrapassar os desafios nacionais e vencer as adversidades, num clima de Concertação Social e espírito de diálogo que comungamos com senhor Presidente da República e que sabemos serem indispensáveis ao sucesso desta enorme tarefa de recuperar Portugal.

Boas Festas e um Feliz Ano Novo para todos!"

José Matos Rosa

1 de janeiro  de 2012

Assembleia Municipal de Vendas Novas (sessão ordinária de Dezembro de 2012)

Realizou-se no passado dia 27 de Dezembro mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vendas Novas. A bancada do PSD foi composta pelos Deputados Municipais Ricardo Videira, Custódio Vale de Gato e Alexandra Pereira.

No período antes da Ordem do Dia foram apresentadas três moções pela bancada da CDU: “O Regime jurídico das autarquias locais e estatuto das entidades intermunicipais – Proposta de Lei n.ç104/XII”, “A legislação da extinção de freguesias representa um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local” e “O Orçamento de Estado para 2013 e o ataque às populações e às autarquias locais”. Como é habitual, a demagogia e a inércia à mudança foram as notas dominantes do discurso apresentado, motivo pelo qual a bancada do PSD votou contra as três moções (que ainda assim foram aprovadas por maioria).

Entrou-se de seguida na Ordem do Dia, incidindo o primeiro ponto sobre os Documentos Previsionais para 2013 (Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Plano de Atividades Municipal). Para além de um falacioso enquadramento dos documentos apresentados, visando a desresponsabilização da maioria CDU face aos caos financeiro em que se encontra o Município, propunha-se a continuação de uma política de investimentos com baixa taxa de retorno (ex.: ciclovias e parque de feiras e exposições) que não sendo estruturantes não mereceram a concordância do PSD. Acresce-se a isto que mais uma vez consta do PPI uma estimativa irreal de vendas de bens imóveis antevendo-se que não será concretizada. Estas divergências de fundo fizeram com que a bancada do PSD votasse contra os documentos propostos.

No segundo ponto da Ordem do Dia foi debatido o Mapa de Pessoal para 2013. A proposta da Câmara Municipal pressupunha ligeiros ajustes em relação ao que foi debatido ao longo do ano 2012 merecendo por isso, em coerência com o anteriormente verificado, o voto contra do PSD.

Entrou-se depois na discussão do terceiro ponto da Ordem do Dia: Contração de Empréstimos de Curto Prazo durante o ano 2013. Tratando-se de uma solução recorrente por parte do Município que, apesar da falta de liquidez, insiste nas políticas que o conduziram a esta situação, a proposta mereceu naturalmente os votos contra da bancada do PSD.

Do quarto ponto da Ordem do Dia constava uma “Proposta de autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso” que refletindo um instrumento da própria lei teve a abstenção da bancada do PSD.

Seguiu-se o quinto ponto da Ordem do Dia em que a Assembleia Municipal tomou conhecimento dos compromissos plurianuais assumidos no ano 2012, no âmbito da deliberação da Assembleia Municipal de 26 de Julho de 2012.

No sexto ponto da Ordem do Dia foi aprovada por maioria com abstenção da bancada do PSD a abertura de um concurso para aquisição de gasóleo no âmbito da Agência Nacional de Compras Públicas.

No sétimo ponto da Ordem do Dia foi debatida a 3ª ao Orçamento e PPI de 2012, decorrente da necessidade de transitar verbas referentes ao investimento no Parque de Feiras para 2013. Aqui, para além da já evidenciada divergência no que toca à realização do investimento levantou-se a alegada existência de um erro de implantação da infraestrutura, o que veio a ser confirmado pelo Presidente da Câmara. Foi aliás explicado de forma atabalhoada um protocolo celebrado com o proprietário dos terrenos vizinhos decorrentes da respetiva ocupação, tendo ficado o compromisso do esclarecimento desta questão na próxima sessão da Assembleia Municipal.

No oitavo ponto da Ordem do Dia foi colocada à discussão uma Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização. Constando da proposta da Câmara Municipal um conjunto de sugestões apresentadas pela bancada do PSD na pessoa do Deputado Municipal Joaquim Soeiro em sessões anteriores da Assembleia Municipal, a mesma mereceu a votação favorável da bancada do PSD.

Por fim, no nono ponto colocado à discussão, debateu-se a Proposta de Regulamento e Manual de Normas da Marca “Bifanas de Vendas Novas – Alentejo”, tendo sido aprovado por unanimidade.

Seguiu-se o período de discussão da atividade Municipal em que mais uma vez a bancada do PSD evidenciou a fraca execução orçamental até à data. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a sessão.

 

O PSD de Vendas Novas deseja a todos um feliz ano de 2013

Assembleia Municipal de Vendas Novas (sessão extraordinária de Novembro de 2012)

Realizou-se no passado dia 8 de Novembro mais uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Vendas Novas, tendo a bancada do PSD sido composta pelos Deputados Municipais Ricardo Videira, Alexandra Pereira e Joaquim Soeiro.

Tratando-se de uma sessão extraordinária não houve espaço para o período antes da Ordem do Dia entrando-se diretamente nos pontos em discussão. O primeiro versava sobre a Alteração ao Regulamento de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Urbanísticas. Foi notado um aumento expressivo em muitas das taxas, ficando mais uma vez evidenciado que a maioria CDU, quando confrontada com a necessidade de governar, não hesita em fazer aquilo que vem condenando no plano nacional (faz o que digo, não faças o que faço!). Em coerência com posições anteriormente assumidas na Assembleia Municipal, o PSD absteve-se na votação deste ponto por entender que se trata de uma opção de gestão do Município.

O segundo ponto da Ordem do Dia, incidia sobre a Alteração à Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas, tendo um enquadramento idêntico ao anterior, foi aprovado por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

 

Seguiu-se a apresentação e votação do Plano de Liquidação de Pagamentos em atraso do Município. Conforme se vem verificando ao longo do tempo as dívidas da Câmara Municipal têm aumentado de forma significativa, tendo a edilidade apresentado em conformidade com a legislação em vigor, um plano para a respetiva liquidação. O mesmo foi aprovado por maioria, tendo o PSD votado favoravelmente.

Nos pontos, quarto, quinto e sexto da Ordem do Dia a Câmara Municipal apresentou À Assembleia os seguintes documentos:

-         Declaração de todos os pagamentos em atraso;

-         Declaração de todos os recebimentos em atraso;

-         Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31 de Dezembro de 2011.

Da análise das declarações apresentadas, destaca-se o facto de em 31 de Dezembro de 2011 o Município pagamentos em atraso da ordem dos 2,65 milhões de euros, enquanto que os recebimentos em atraso são da ordem dos 0,34 milhões de euros. Está pois à vista da má gestão comunista do Município.

No sétimo ponto da Ordem do Dia foram aprovados com a votação favorável da bancada do PSD os acordos de pagamentos a fornecedores que foram estabelecidos entre os próprios e o Município.

Seguiu-se debate e votação relativamente ao acordo de pagamentos com a empresa Águas Públicas do Alentejo, tendo o mesmo sido aprovado com a abstenção da bancada do PSD.

No nono ponto da Ordem do Dia foi votada a adequação da estrutura orgânica do Município à legislação em vigor, tendo os ajustes circunstanciais merecido a abstenção da bancada do PSD.

Por fim, no décimo ponto foram fixadas as taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis. A Câmara Municipal optou por manter os valores do ano transato, sendo que atendendo à reavaliação das casas que se encontra atualmente em curso, é expectável que as receitas aumentem, penalizando mais uma vez os cidadãos vendasnovenses. A proposta foi aprovada por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

Terminados os trabalhos deu-se por encerrada a sessão.

Convocatória Plenário Eleitoral

 

Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD convoca-se a Assembleia da Secção Concelhia do PSD de Vendas Novas, para reunir no próximo dia 30 de Novembro de 2012, (sexta-feira) pelas 18h00m, na sede do PSD Vendas Novas sita na Avenida da Republica, com a seguinte:

Ordem de Trabalhos

1 – Eleição da Mesa da Assembleia Plenário e da Comissão Politica de Secção do PSD de Vendas Novas

Nota:

-         As listas deverão ser entregues ao Presidente da Assembleia ou a quem o substitua, até às 24H do terceiro dia anterior ao ato eleitoral;

-         As urnas estarão abertas entre as 18h00m e as 23h00m.

O Presidente da Mesa da Assembleia

Custódio Vale de Gato

Assembleia Municipal de Vendas Novas (sessão ordinária de Setembro de 2012)

Realizou-se no passado dia 25 de Setembro mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vendas Novas. A bancada do PSD foi composta pelos Deputados Municipais Ricardo Videira, Custódio Vale de Gato e Joaquim Soeiro.

No período antes da Ordem do Dia foram apresentadas duas moções pela bancada da CDU, estando uma relacionada com a reforma autárquica e outra com o quadro político nacional. A primeira mereceu a abstenção da bancada do PSD, enquanto a segunda mereceu o voto contra. Ambas foram aprovadas por maioria com os votos a favor da bancada da CDU. Foi ainda apresentada pela bancada do PSD um voto de pesar relacionado com o falecimento do cidadão Joaquim Emerenciano, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.

Seguiu-se o período da Ordem do Dia, tratando o primeiro ponto, da Fixação da Participação Variável do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no mesmo, tendo a Câmara Municipal proposto que o valor a fixar fosse o máximo. A votação mereceu a abstenção da bancada do PSD, tendo-se no entanto concluído que apesar de apregoar baixa de impostos no plano nacional, quando tem a possibilidade de decidir sobre os mesmos no plano local, a CDU decide fixá-los nos valores mais elevados.

No segundo ponto da Ordem do Dia foi debatida a Derrama a lançar sobre o IRC, tendo a CDU optado por manter a tónica evidenciada no ponto anterior. A ausência de coerência desta força política foi mais uma vez notada e evidenciada, sendo que quando poderia ter sido feita a diferença, a CDU optou por manter a taxa de derrama em valores elevados. A proposta foi aprovada por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

O terceiro ponto da Ordem do Dia, que tinha a ver com a fixação das taxas de IMI foi retirado da mesma a pedido da Câmara Municipal.

Seguiu-se o período de discussão da atividade Municipal em que mais uma vez a bancada do PSD evidenciou a fraca execução orçamental até à data. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a sessão.

Voto de Pesar

Voto de Pesar

Falecimento de Joaquim José da Silva Emerenciano

Joaquim José da Silva Emerenciano, vendasnovense, foi desde sempre um Homem envolvido ativamente na sociedade, contribuindo para o fomento do desenvolvimento do associativismo e da identidade local.

Foi dirigente associativo no Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira, e empenhou-se na construção da Igreja da Afeiteira.

Constituiu para todos um exemplo de dedicação, disponibilidade e generosidade bem como de munícipe atento aos problemas do Concelho, tendo sido autarca na Assembleia de Freguesia de Vendas Novas, desempenhando com brio e lealdade as funções que lhe foram confiadas.

Assim, a bancada do Partido Social Democrata entende propor à Assembleia Municipal de Vendas Novas, reunida em 25 de Setembro de 2012, a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de Joaquim José da Silva Emerenciano e que se manifeste à família o profundo pesar pela sua perda, reconhecendo publicamente o valor do seu legado.

Vendas Novas, 25 de Setembro de 2012

Discurso do Vereador do PSD -Sessão Solene da Comemoração do 50º Aniversario da Criação do Concelho

Panorama da assistência  

 

 

Vereador do PSD no uso da palavra

 

 

 

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal

Exmos Senhores Deputados do Distrito

Exmos. Senhores Vereadores, Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia e demais Autarcas,

Exmos. Senhores Convidados, homenageados   representantes de organismos públicos e instituição  militar , associações ,  empresas  e sindicatos

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Comemoramos hoje os 50 anos da criação do Concelho de Vendas Novas resultante da desanexação deste território do Concelho  de Montemor-o-Novo .

A criação do Concelho foi o corolário de um conjunto de esforços , vontades e daquilo que hoje se designa por visão estratégica de muitos  vendas novenses estando ainda por fazer  a devida  homenagem   alguns deles e a outros   pelo  contributo que deram   para a  valorização da sua terra.A este propósito e na opinião do PSD,  a comemoração dos 50 anos do constituiria uma excelente oportunidade para o efeito .

Minhas Senhoras e Meus senhores

 A comemoração de um aniversario constitui uma oportunidade  de balanço e analise  do passado mais recente visando o futuro.

A  crise , com os reflexos que infelizmente se conhecem no campo social , veio também trazer ao de cima um conjunto de opções erradas tomadas ao longo dos anos .

É caso do município de Vendas Novas , estando à vista a gravíssima situação financeira em que o mesmo se encontra.

Tal estado das finanças municipais, por culpa exclusiva da maioria politica que está há quase 4 decadas à frente do município condiciona por muito tempo o bem estar e qualidade de vida da população.

Iremos presumivelmente ouvir nesta sessão solene, do lado da maioria politica local varias justificações e explicações num discurso de desresponsabilização já conhecido e do género “tudo o que  é positivo em Vendas Novas é por mérito da maioria politica local , tudo o que é negativo é por culpa dos sucessivos governos “.

Vejamos contudo :

Acharão os Venda Novenses aceitável que , quando a sua Câmara Municipal não consegue hoje  satisfazer os compromissos  com os fornecedores e prestadores de serviços locais, opte por realizar  obras  como a de um Parque de exposições de Feiras e Mercados de duvidosa relação custo-beneficio e cujo lançamento se prevê  para breve ?

Será aceitável que a Câmara que ainda há menos de dois anos  entre propaganda, festarolas e foguetório gaste perto  de meio milhão de euros e existam pequenos  fornecedores locais, neste preciso momento, a aguardar a liquidação de  facturas  emitidas há mais dois anos  ?

Saberão os Vendanovenses que  valor medio dessas facturas por pagar  não chega  sequer aos 1500 euros ?.

Será um ato de gestão responsável e rigorosa por parte da maioria politica local à frente do município  a contratação de prestação de serviços por adjudicação direta  a  empresas com base no único  critério  do amiguismo,  como ainda verificamos  na penultima reunião de Câmara e que mereceu o nosso voto contra ?

Que justificação encontrarão os vendanovenses para o facto da sua Câmara Municipal  ser das Câmaras do País que mais custos tem com o Pessoal ?

Veja-se a propósito o ultimo anuário financeiro dos Municipios Portugueses elaborado pela ordem dos tecnicos oficiais de contas.

A Câmara de Vendas Novas é a 16ª entre  as 208 Câmaras do País cujas despesas com o pessoal maior peso têm no respetivo orçamento .

 Minhas senhoras e Meus Senhores

A maioria politica local continua a ter uma visão do mundo e da sociedade como há de 40 anos continuando a apostar num modelo de gestão ultrapassado , muito partidarizado e sectario  o que leva na  pratica  a que  coloque frequentemente  os interesses partidários à frente dos interesses do Concelho .

Duas notas para  terminar  :

A primeira ,é a de que  As velhas soluções não servem para resolver problemas novos .

A segunda como alguém disse :O pessimista queixa-se do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas.

Sejamos pois realistas e ajustemos as velas ao vento  de  mudança  que  Vendas Novas precisa .

MUITO OBRIGADO

Assembleia Municipal de Vendas Novas (sessão extraordinária de Julho de 2012)

Realizou-se no passado dia 26 de Julho, no Centro Cultural Polivalente, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Vendas Novas, tendo a bancada do PSD sido composta pelos Deputados Municipais Ricardo Videira, Joaquim Soeiro e Ricardo Madeira.

 

Não havendo período antes da ordem do dia, os trabalhos tiveram inicio incidindo sobre o primeiro ponto da ordem do dia: 2ª Revisão do Orçamento, PPI e PAM. Tomou a palavra o Presidente da Câmara Municipal que explicou que o objetivo da alteração prende-se com a afetação de verbas para beneficiação da viatura que faz a limpeza dos contentores de lixo do Município. A proposta mereceu a aprovação da Assembleia Municipal com a abstenção da bancada do PSD.

 

No segundo ponto da Ordem do Dia foi aprovada por maioria a Proposta de Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos. Tratando-se na interpretação da bancada do PSD de um ato de gestão, entenderam os respetivos deputados abster-se na votação deste ponto.

 

Seguiu-se a discussão dos pontos 3º, 4º e 5º da Ordem do Dia, referindo-se aos Regulamentos do Serviço de Distribuição de Água, de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, Limpeza e Higiene Publica do Município de Vendas Novas. Os três regulamentos foram debatidos em conjunto, tendo as alterações circunstanciais propostas pela Câmara Municipal sido aprovadas por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

Falecimento

Faleceu segunda-feira dia 16 de Julho,  vitima de acidente de viação, o nosso companheiro e membro da comissão politica da secção de Vendas Novas, Joaquim Emerenciano. Social-democrata desde a primeira hora, foi também  autarca e dirigente associativo, nomeadamente, do Grupo Desportivo da Afeiteira. Enquanto militante do PSD constituiu para todos um exemplo de dedicação, disponibilidade e generosidade bem como de munícipe  atento aos problemas do Concelho. À família enlutada apresenta esta Comissão Política de Secção do PSD os sentidos pêsames. 

O Manifesto anti-troika*

Um manifesto promovido por Carvalho da Silva, ex-líder da CGTP que não quer sair de cena, e subscrito por um grupo de pessoas como Vasco Lourenço, João Semedo, Boaventura Sousa Santos, António-Pedro Vasconcelos ou Sérgio Sousa Pinto, insurge-se contra o memorando da troika e a austeridade imposta pelo Governo.

O seu conteúdo pode ser sintetizado pela metáfora do homem que estava a ensinar o cavalo a não comer.

A história era esta: num dia o dono do cavalo dava-lhe uma determinada quantidade de ração; no dia seguinte dava-lhe uma quantidade um pouco menor, para ele não dar por isso; e assim por diante, até ao dia em que o animal se desabituasse de comer.

A dada altura, porém, o homem apareceu consternado e comunicou aos amigos que o cavalo tinha morrido: «Vejam lá, o pobrezinho morreu quando estava quase a habituar-se a não comer».

Os subscritores do manifesto pensam o mesmo: acham que, de austeridade em austeridade, Portugal vai sucumbir.

Eu julgo que não têm razão.

Vamos por partes. Mesmo admitindo que a política imposta pelo memorando da troika fosse um erro crasso, o Governo não tinha forma de lhe escapar.

Portugal estava à beira do default, como dizem os economistas, e era impossível fugir à ajuda externa.

E essa ajuda foi dada mediante o compromisso de o país adoptar determinadas medidas políticas, económicas e sociais.

Se o não fizesse, a assistência financeira não viria – e não haveria dinheiro para pagar nada.

Além disso, Portugal perderia definitivamente a credibilidade internacional, o que significaria duas coisas: não teria quem lhe emprestasse dinheiro no mercado (e quem o fizesse exigiria juros altíssimos) e ninguém investiria cá nem mais um cêntimo (o que seria dramático, perante a notória falta de capital disponível no país).

Portanto, Portugal tinha de cumprir o Memorando.

Isso está fora de questão.

E teria de o cumprir até ao fim.

Não fazia sentido, como alvitrou Manuela Ferreira Leite, pedirmos mais tempo quando ainda mal tínhamos começado a fazer o que ficara estabelecido.

Isso também não contribuiria nada para a nossa credibilidade.

Dizem os cépticos: mas não será pior falharmos agora as metas?

Não, não é pior.

Portugal tinha de mostrar à troika e aos mercados que era capaz de concretizar as medidas a que se havia comprometido perante os credores.

E isso hoje é enaltecido por todos os responsáveis internacionais.

O país está a cumprir exemplarmente a sua parte no acordo.

Assim, se as metas não forem atingidas, a culpa será, sobretudo, da troika – e não nossa.

O que significa que serão o FMI, o BCE e a União Europeia a ter de assumir a sua responsabilidade no que não correr bem, propondo formas de o resolver.

Caso contrário, isto é, se fôssemos nós a não cumprir o acordado, teríamos de ser nós a descalçar a bota.

Certas pessoas – como alguns subscritores do manifesto – raciocinam como raciocinavam há 40 anos, no 25 de Abril, quando Portugal estava isolado do mundo e podia fazer o que quisesse sem dar cavaco a ninguém.

Podia imprimir moeda, desvalorizar a moeda, subir os salários, deixar crescer a inflação, etc.

Só que o mundo, entretanto, mudou.

O mundo globalizou-se.

A nível planetário, há hoje uma coisa que se chama ‘mercados’, que a esquerda e a direita mais dura odeiam, mas a que ninguém pode fugir.

Ninguém pode cortar com eles nem viver sem eles.

Os mercados podem aqui e ali ser manipulados, podem enganar-se – mas existem e, de uma forma geral, tendem a reflectir a realidade.

Mesmo que essa realidade nos custe a ouvir.

E, enquanto a nossa situação financeira for titubeante, não nos livraremos deles.

Nenhum manifesto, por mais voluntarista que seja, alterará esta situação.

E ainda bem – digo eu.

Os mercados têm muitos defeitos mas uma grande vantagem: obrigam o mundo a viver cada vez mais na esfera do concreto e cada vez menos nas águas das ideologias.

Antes, tínhamos países – como a extinta URSS e seus satélites, ou a longínqua China – onde a ideologia se impunha aos mercados pela força e fabricava ‘verdades’ que não existiam.

Com a globalização dos mercados, isso tornou-se cada vez menos possível.

Ainda que alguns – com a melhor das intenções, admito – sonhem com o dia em que um Governo português ‘forte’ rompa com o FMI e com a União Europeia, e ponha os mercados ‘na ordem’.

*José António Saraiva -semanario "Sol" 

Assembleia Municipal de Vendas Novas (sessão ordinária de Junho de 2012)

Realizou-se no passado dia 28 de Junho mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vendas Novas. A bancada do PSD foi composta pelos Deputados Municipais Ricardo Videira, Custódio Vale de Gato e Joaquim Soeiro que, como habitualmente, abordaram com rigor e sentido de responsabilidade os temas em discussão.

No período antes da Ordem do Dia foi apresentada pela bancada do PSD uma tomada de posição relativamente à não criação do Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas pela Câmara Municipal. A deliberação do Município havia decorrido algumas semanas antes, não tendo a bancada do PSD deixado de suportar a JSD na demanda da criação deste órgão que muito contribuiria para o reforço do interface entre os jovens e a edilidade. No mesmo âmbito e de seguida, a bancada do PS apresentou uma moção relacionada com esta matéria, tendo merecido as mesmas respostas demagógicas e descontextualizadas por parte da bancada da CDU. Foi ainda neste período apresentada uma moção pela bancada do PS relacionada com as dívidas da Câmara Municipal a fornecedores, tendo a mesma, naturalmente, sido rejeitada pela bancada da CDU

Seguiu-se o período da Ordem do Dia, tratando o primeiro ponto, da aprovação do Regulamento Municipal de Publicidade. Tratando-se de uma revisão de um documento existente e que seria sujeito a pequenos ajustes, o tema foi debatido com objetividade, resultando na respetiva aprovação por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

No segundo ponto da Ordem do Dia foi debatida a 1ª revisão do PAM. O documento recebeu pequenos ajustes decorrentes de reafectação de verbas por parte do Município, tendo sido aprovado por maioria com a abstenção da bancada do PSD.

Seguiu-se o terceiro ponto da Ordem do Dia, versando sobre a contração de empréstimos tendo em vista a realização de investimentos com apoio do QREN. A Câmara Municipal colocou no mesmo pacote em discussão a contração de empréstimos para financiar infraestruturas relacionadas com a drenagem de águas residuais do concelho e o Parque de Feiras e Exposições. Tratando-se de investimentos com enquadramentos distintos e como tal, com apreciações diferentes por parte da bancada do PSD, não tendo sido possível votá-los separadamente, e existindo um investimento que o PSD não suporta (Parque de Feiras e Exposições), a bancada absteve-se, tendo a proposta sido aprovada por maioria.

No quarto ponto da Ordem do Dia a Assembleia Municipal tomou conhecimento de uma proposta de memorando entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

No quinto ponto da Ordem do Dia foi colocada à votação a escolha de um Presidente de Junta de Freguesia para representar o concelho no XX Congresso da ANMP. Por maioria, foi eleito o Presidente da Junta de Freguesia de Vendas Novas.

Seguiu-se um breve período de análise da Atividade Municipal, em que a bancada do PSD voltou a frisar a fraca execução orçamental evidenciada pelos dados apresentados pelo Município, tendo-se depois dado por terminada a sessão.